Conselho Federal Suíço Aprova Estrutura de Participação Cantonal para os Bilaterais III com a UE, Abordando Preocupações com a Regra 90/180

Berna, Suíça – Em 22 de abril de 2026, o Conselho Federal Suíço aprovou um acordo histórico que concede aos cantões direitos formais de participação no pacote "Bilaterais III" com a União Europeia, influenciando particularmente áreas como a regra 90/180 sobre estadias de curta duração para nacionais de países terceiros.changeflow.comwww.visahq.com Esta estrutura garante a contribuição cantonal nos processos de formulação de decisões e na resolução de disputas da UE quando as suas competências ou interesses — como a aplicação da lei de imigração — são afetados, respondendo a anos de pressão da Conferência de Governos Cantonais (KdK). A medida visa reforçar a abordagem descentralizada da Suíça à integração na UE em meio às deliberações parlamentares em curso.

Sob o acordo, os cantões ganham representação em órgãos fundamentais, incluindo comités conjuntos UE-Suíça, fóruns de diálogo de alto nível e o comité de seleção para a câmara de monitorização de auxílios estatais da Comissão da Concorrência. Isto institucionaliza o seu papel na aplicação de elementos do mercado único, tais como o alinhamento dinâmico da legislação e consultas obrigatórias sobre atualizações de sistemas da UE como o Sistema de Entrada/Saída (EES), regras revistas do Cartão Azul e diretivas sobre o destacamento de trabalhadores. Para a regra 90/180, que limita os cidadãos não pertencentes à UE a 90 dias em qualquer período de 180 dias dentro do espaço Schengen, o envolvimento cantonal promete maior transparência nos cronogramas de implementação e aplicação, auxiliando consultores de RH, fiscais e de imigração.

O pacto permanece condicional, com assinatura prevista apenas após o Parlamento concluir os debates sobre os Bilaterais III e sujeito a renegociação se as bases legais, como a Lei Federal sobre a Participação Cantonal nos Assuntos Externos, forem substancialmente alteradas. Isto confere aos cantões um potencial poder de veto, protegendo o acesso à mão de obra estrangeira da turbulência política que descarrilou acordos anteriores. No geral, a estrutura sinaliza o compromisso da Suíça em equilibrar os laços federais-UE com a autonomia regional.